Editais de Chamamento Público – Parcerias com Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019

Termos de parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 107/2016 de 28 de dezembro de 2016.

Gestão dos Recursos Repassados – A partir de 2020
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