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Legislação

Decreto Executivo 055/2020

Publicada em: 20 mai 2020

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ELETRÔNICAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 055, audiências públicas eletrônicas
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