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Legislação

Lei Ordinária 873/2005

Publicada em: 21 set 2005

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI No 008, DE 01/01/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI Nº 873/05 de 21/09/05


ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI No 008, DE 01/01/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal no 008/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam fixados os feriados municipais nas datas a seguir:
I - Sexta-feira da paixão;
II - Corpus Christi;
III - 25 de julho - Dia do Colono e Motorista;
IV - 12 de dezembro - Aniversário do Município.


Art. 2º Os demais dispositivos da Lei no 008/1993 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


São João do Oeste, SC, 21 de setembro de 2005.

 


_________________________
ROLF HARRY TREBIEN
Prefeito Municipal


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