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Legislação

Lei Complementar 20/2012

Publicada em: 18 dez 2012

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, REVOGA A LEI 448/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA


0.886351001355845000_lei_complementar_020___codigo_de_posturas.pdf
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