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Normas

  • Publicada em: 13 abr 2020

    Lei Complementar 034/2020

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012 QUE INSTITUI A LEI DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO...


  • Publicada em: 13 abr 2020

    Lei Complementar 035/2020

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES...


  • Publicada em: 13 abr 2020

    Lei Complementar 020/2020

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO...


  • Publicada em: 12 fev 2020

    Lei Complementar 033/2020

    Ementa: Dá nova redação aos itens 8 e 10 e inclui item 20 ao anexo único da lei complementar 31/2019....


  • Publicada em: 20 nov 2019

    Lei Complementar 032/2019

    Ementa: Lei complementar 032-19 - Isenção IPTU áreas de risco...


  • Publicada em: 05 set 2019

    Lei Complementar 031/2019

    Ementa: Institui a politica municipal do meio ambiente 2019...


  • Publicada em: 15 jun 2018

    Lei Complementar 29/2018

    Ementa: Concede isenção do IPTU...


  • Publicada em: 27 fev 2018

    Lei Complementar 1752/2018

    Ementa: Autoriza a efetuação de despesas com pagamento de almoço para os doadores de sangue do município....


  • Publicada em: 07 nov 2017

    Lei Complementar 28/2017

    Ementa: Lei Complementar 028- Altera Código Tributário - ITBI ...


  • Publicada em: 02 out 2017

    Lei Complementar 027/2017

    Ementa: Lei complementar 027-17 - Altera dispositivo da lei complementar 011/2015...


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