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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 26 fev 2013

    Lei Orgânica 1469/2013

    Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,...


  • Publicada em: 22 mai 2000

    Lei Orgânica 539/2000

    Ementa: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste...