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Normas

  • Publicada em: 19 fev 2020

    Decreto Executivo 017/2020

    Ementa: Decreto 017-20 - Ponto facultativo carnaval...


  • Publicada em: 11 fev 2020

    Decreto Executivo 15/2020

    Ementa: Decreto 015-20 - Desapropriação e fusão área mitra centro...


  • Publicada em: 10 fev 2020

    Decreto Executivo 12/2020

    Ementa: Decreto 012-2020 - Homologa resultado chamamento público 04-2019...


  • Publicada em: 10 fev 2020

    Decreto Executivo 13/2020

    Ementa: Decreto 013-2020 - Homologa resultado chamamento público 05-2019...


  • Publicada em: 03 fev 2020

    Decreto Executivo 009/2020

    Ementa: Decreto 009-20 - Dispõe suspensão temporária da empresa Grupo Everest Segurança Ltda...


  • Publicada em: 17 dez 2019

    Decreto Executivo 148/2019

    Ementa: Decreto 148-19 - Declara utilidade publica área mitra centro - praça e rua...


  • Publicada em: 17 dez 2019

    Decreto Executivo 149/2019

    Ementa: Decreto 149-19 - Desapropriação área mitra centro - praça e rua...


  • Publicada em: 02 dez 2019

    Decreto Executivo 143/2019

    Ementa: Decreto 143-19 - nomeia membros conselho Municipal da Assistência Social...


  • Publicada em: 26 nov 2019

    Decreto Executivo 139/2019

    Ementa: Decreto 139-19 - Nomeia comissão alteração plano diretor...


  • Publicada em: 12 nov 2019

    Decreto Executivo 137/2019/2019

    Ementa: Decreto 137-2019 - Define valor cesta básica servidores municipais...


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