Decreto Executivo 013/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/04/2024
EMENTA
- Regulamenta a lei 1618-14 – que institui o Diário Oficial dos Municípios
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 1618/2014 |