Lei Ordinária

Lei Ordinária 1567/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/02/2022

EMENTA

  • Altera lei 1486-13 Apoio e incentivo a atividade agricola e agropecuaria

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 1486/2013
ALTERA
Lei Ordinária 1486/2013