Lei Ordinária 1932/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/04/2022
EMENTA
- ALTERA O § 3º DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2010 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.