Lei Ordinária 309/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- Inclui itens nos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 198/97, de 14/11/94.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 198/1994 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 198/1994 |