Decreto Executivo

Decreto Executivo 039/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/02/2022

EMENTA

  • Regulamenta a lei 1574-14 que cria o programa Pro-casa

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
OUTROS
Lei Ordinária 1574/2014
OUTROS
Lei Ordinária 1574/2014
ALTERA
Decreto Executivo 016/2015