Lei Ordinária 656/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 03/05/2024
EMENTA
- Altera dispositivo da Lei número 589, de 16/04/2001 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 589/2001 |
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