Lei Ordinária 858/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 25/04/2024
EMENTA
- Altera o inciso IV do artigo 1º da Lei 852 de 07/06/2005 que autoriza firmar convênios de repasse de recursos para auxílio à estudantes de 2º e 3º graus.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 852/2005 |